Termos e Condições de Uso
Vigente desde: 25/08/2026
Resumo dos Termos
Os principais pontos destes Termos de Uso estão resumidos a seguir; em caso de dúvida, prevalece a redação de cada seção:
- Consultas em massa não são permitidas;
- O portal organiza informações públicas e não faz entregas;
- Atrasos e extravios ficam com quem fez a venda ou o transporte.
Aceitação dos Termos
O acesso e o uso do Farol Hub, disponível no site farolhub.net, implicam aceitação destes Termos de Uso. Quem discordar de qualquer parte não deve utilizar o serviço.
Estes Termos de Uso constituem um acordo entre o usuário e 58.333.887 Giulio Carlos Alves Pereira, CNPJ 58.333.887/0001-10, responsável pelo serviço.
Disponibilidade do Serviço
O serviço pode ficar indisponível, sem aviso prévio, para manutenção ou devido a falhas de registros públicos externos. Não existe compromisso de disponibilidade contínua.
Modificações
Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas pelo site.
O uso continuado do serviço depois das alterações representa aceitação dos novos termos.
Sobre o Serviço
O Farol Hub é um serviço independente de tecnologia que organiza e exibe informações publicamente disponíveis sobre pedidos e compras online. Suas características e limitações estão indicadas a seguir.
Nosso papel
- Um serviço privado, sem vínculo oficial;
- Uma ferramenta de consulta de informações.
O que o serviço não é
- Transportadora, loja ou operador logístico;
- Quem leva a encomenda até você;
- Representante dos Correios, de lojas ou de órgãos públicos.
Limitação de Responsabilidade
O Farol Hub não responde pelas seguintes ocorrências relacionadas à consulta ou à remessa:
- O uso que o usuário faz do retorno;
- Problemas no transporte das encomendas;
- Dados incorretos vindos das bases públicas;
- Períodos fora do ar.
O Farol Hub fornece o serviço no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou implícitas, e exibe somente informações provenientes de registros públicos.
Uso Permitido
O uso do serviço é permitido nas seguintes situações:
- Ver o andamento de encomendas suas;
- Usar a ferramenta de maneira individual, não comercial;
- Manter a lista de consultas no próprio aparelho.
Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ.
Links de Terceiros
O site pode apresentar links para páginas de terceiros. O conteúdo e as práticas adotadas nessas páginas permanecem sob responsabilidade dos respectivos terceiros.
Restrições de Uso
As seguintes condutas não são permitidas no serviço:
- Usar robôs ou automações para acessar o serviço;
- Acessar dados de terceiros;
- Enviar volume anormal de consultas;
- Repassar os dados a terceiros com fim comercial;
- Usar a marca sem autorização;
- Qualquer uso contrário à lei.
Propriedade Intelectual
O conteúdo protegido do Farol Hub inclui os seguintes elementos:
- Programação do portal;
- Nome e identidade visual;
- Design e leiaute;
- Conteúdo escrito e visual.
O Farol Hub ou seus licenciadores detêm esses elementos, que são protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
Cancelamento de Assinatura
O Farol Hub permite cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelos canais indicados a seguir: por mensagem para farolhub@farolhub.net e pelo formulário da página de contato.
O Farol Hub mantém o acesso ao plano até o encerramento do período que já foi pago, após o cancelamento.
Renovação Automática
Os planos pagos são renovados automaticamente ao término de cada período. Quem não desejar a renovação deve solicitar o cancelamento antes da respectiva data.
Plano sem Mensalidade
O plano Básico não possui cobrança e, por esse motivo, não gera reembolso.
Exceções ao Reembolso
O reembolso poderá ser recusado nas situações relacionadas a seguir:
Solicitações reiteradas (mais de duas em 12 meses);
Má-fé demonstrada na contratação ou no uso;
Uso contrário aos Termos de Uso.
Prazo de Satisfação
Novos assinantes dispõem de 14 dias para solicitar reembolso integral quando o serviço não atender às expectativas.
Na prática: nos primeiros 14 dias, o reembolso é integral.
Condições de Reembolso
As condições aplicáveis ao reembolso variam conforme o momento em que a solicitação é apresentada:
Cancelamento após o prazo inicial: valor proporcional ao período restante
Até 14 dias após assinar: valor integral
Plano Básico: não se aplica
Renovação automática indesejada: devolução integral em até 48 horas do débito
Prazos de Processamento
Os prazos previstos para analisar a solicitação e creditar o reembolso estão indicados a seguir: análise do pedido em até 2 dias úteis; e devolução em até 7 dias úteis depois de aprovada, segundo o prazo da instituição financeira.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas pelos seguintes dados de contato:
- 58.333.887 Giulio Carlos Alves Pereira
- CNPJ: 58.333.887/0001-10
- Endereço: Rua Doutor Augusto Figueiredo, 542 - Loja, Bangu – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 21840-600
- Contato: farolhub@farolhub.net